Ex-prefeita de Peixe fica inelegível e é acionada para pagar R$ 2,5 milhões

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma ação de execução contra a ex-prefeita do município de Peixe, Neila Pereira dos Santos. Neila foi condenada em ação civil pública a pagar R$ 2,5 milhões e teve os direitos políticos suspensos por 5 anos devido a irregularidades no exercício de 2009.

Em 2009 a prefeita deixou de declarar informações à Previdência Social (GFIP) no valor de R$ 660.562,21, além disso também deixou de declarar os valores relativos à contribuição para o Pasep, no valor de R$142.619,35. No momento inicial da ação, foi estimado que o número de tributos não recolhidos chegou a R$ 1.064.926,24.

O Tribunal de Justiça já confirmou a sentença de 1° grau e a decisão não cabe mais recurso. O promotor de Justiça Mateus Ribeiro além de estabelecer a multa e a suspenção dos direitos políticos da ex-prefeita, também fez o requerimento da perda da função pública exercida por ela no momento do trânsito em julgado e proibição de contratar com o poder público.

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